SAPL - Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 143, de 01 de fevereiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 164, de 04 de fevereiro de 2020

Norma correlata Portaria nº 20-B, de 27 de julho de 2020

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 170, de 02 de fevereiro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 176, de 02 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 199, de 16 de fevereiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 203, de 16 de maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 205, de 18 de setembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 208, de 02 de fevereiro de 2024

Norma correlata Resolução nº 215, de 19 de novembro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 04 de fevereiro de 2025

Vigência entre 1 de Fevereiro de 2019 e 3 de Fevereiro de 2020.
Dada por Resolução nº 143, de 01 de fevereiro de 2019

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e o Presidente promulga a presente Resolução:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Resolução dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, integrantes do Quadro de Administração da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas Gerais.

CAPÍTULO I

Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e seus Objetivos

Art. 2º.

Para efeito desta Resolução considera-se Quadro de Administração aquele que envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de atividades administrativas, compreendendo planejamento, organização, coordenação e controle de natureza gerencial, assim como aqueles cargos de natureza técnica e operacional, aplicáveis no âmbito interno da Administração Pública Municipal ou diretamente relacionada com o usuário dos serviços públicos.

Art. 3º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:

I –

adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira;

II –

adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração harmônica e justa que permita a valorização e a contribuição de cada servidor, por meio da eficiência no desempenho.

CAPÍTULO II

Dos Conceitos Básicos

Art. 4º.

Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público seja efetivo ou em comissão;

Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por Resolução, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e o vencimento pago pelos Cofres do Município;

Classe de cargos: conjunto de cargos correlacionados a partir de sua natureza, objetivos, legislação, atribuições, relacionamentos e demais especificidades que justificam tratamento diferenciado no âmbito da Administração Municipal;

Grupo ocupacional: é o conjunto de classes isoladas e de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;

Nível: símbolo numérico indicativo do valor do vencimento-base fixado para o cargo, correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo e se constitui na linha natural de promoção do servidor na linha vertical;

Grau: símbolo alfabético indicativo do valor do vencimento-base fixado para o cargo, correspondente à progressão horizontal, por tempo de serviço e mérito por meio de avaliação de desempenho;

Vencimento Base: retribuição pecuniária do servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente à carreira e ao nível;

Remuneração: é o vencimento base acrescido das vantagens e os acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo;

Carreira: o conjunto de cargos escalonados segundo o grau de complexidade e responsabilidade, com denominação própria;

Cargo Efetivo: o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreiras, tal como disposto no Anexo I;

Cargo em Comissão — o que é provido em caráter transitório para desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal como disposto na Resolução que estabelece a estrutura organizacional do Poder Legislativo.

Art. 5º.

Este Plano de Cargos e Carreiras se estabelece nos termos de seus dispositivos e se demonstram por:

I –

Anexo I — Quadro de Pessoal Efetivo;

II –

Anexo Il — Tabelas de Vencimentos com progressão e promoção;

III –

Anexo III - Descrição das Atribuições dos Cargos.

CAPÍTULO III

Do Provimento dos Cargos

Art. 6º.

A investidura em cargos de provimento efetivo será feito mediante aprovação em concurso público, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e mediante normas do Edital de Concurso Público.

Parágrafo único

O Edital disporá sobre o prazo de validade, o número de vagas, os pré requisitos exigíveis para os candidatos e as condições de sua realização.

Art. 7º.

O provimento do cargo efetivo obriga ao Legislativo à apuração dos resultados do estágio probatório para o servidor, e o processamento ou não de sua estabilidade no serviço Público, após três anos de efetivo exercício.

Art. 8º.

Os concursos públicos serão realizados pelo Legislativo ou por ele contratado junto a instituições, empresas ou pessoal técnico especializado, mediante dados levantados pela Administração da Câmara.

Art. 9º.

Nos concursos públicos realizados pela Câmara Municipal para provimento do seu quadro funcional efetivo serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência, com limitações compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas.

Parágrafo único

Na ausência de candidatos inscritos ou aprovados no certame para o preenchimento das vagas a que se refere o "caput" deste artigo, serão convocados para posse os demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação original.

CAPÍTULO IV

Das Carreiras

Seção I

Da Constituição

Art. 10.

Ficam instituídas, na forma desta Resolução, observados os princípios constitucionais as seguintes carreiras:

Auxiliar Legislativo

Agente Legislativo

Assistente Parlamentar

Parágrafo único

A estrutura das carreiras instituídas no caput deste artigo e o número de cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo I.

Art. 11.

As atribuições gerais dos cargos das carreiras previstas no artigo anterior são as constantes no Anexo III.

Art. 12.

A jornada semanal de trabalho será fixada nos termos do Anexo I desta Resolução.

Seção II

Do Ingresso na Carreira

Art. 13.

O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Resolução depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 14.

O ingresso em cargos das carreiras do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas depende de comprovação de habilitação mínima em:

nível fundamental —- conforme edital do concurso público, para as carreiras de Auxiliar Legislativo;

nível fundamental, médio ou técnico-profissional, conforme edital do concurso público, para a carreira de Agente Legislativo;

nível técnico-profissional e nível fundamental conforme edital do concurso público, para a carreira de Assistente parlamentar;

Seção III

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 15.

O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta Resolução dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Art. 16.

Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras de “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

§ 1º

Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I –

encontrar-se em efetivo exercício;

II –

ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III –

ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

§ 2º

As progressões terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional preencher todos os requisitos acima especificados.

Art. 17.

Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira a que pertence.

§ 1º

Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I –

encontrar-se em efetivo exercício;

II –

ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;

III –

ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;

IV –

comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido;

V –

comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.

§ 2º

A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente e a promoção na carreira será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo poder legislativo.

§ 3º

O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no mesmo grau em que ocupava no nível anterior.

§ 4º

A promoção quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano subsequente para o profissional que apresentar os comprovantes exigidos até 31 de dezembro.

Art. 18.

Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.

Art. 19.

A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.

Art. 20.

Poderá haver promoção por escolaridade adicional, nos termos do regulamento, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário, bem como do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de promoção, na hipótese de formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

Parágrafo único

Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 21.

Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I –

sofrer punição disciplinar em que seja:

suspenso;

exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo.

II –

afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação especifica.

Parágrafo único

Na hipótese prevista no inciso Il do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

Subseção I

Da Avaliação de Desempenho

Art. 22.

A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional no serviço público pelo instituto da progressão horizontal e da promoção.

§ 1º

A avaliação de desempenho aferirá a eficiência, a eficácia e a efetividade do servidor no cumprimento de suas atribuições e destinar-se-á ao acompanhamento e análise do seu desempenho e ao planejamento e tomada de decisões quanto ao seu melhor aproveitamento e incentivo ao seu desenvolvimento nas carreiras.

§ 2º

Na Avaliação de Desempenho serão adotados instrumentos técnicos que venham a atender a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

I –

assiduidade;

II –

disciplina;

III –

capacidade de iniciativa;

IV –

produtividade;

V –

responsabilidade.

§ 3º

A avaliação será feita mediante informações por escrito da chefia imediata do servidor por Comissão especialmente constituída, composta por número ímpar de servidores, nomeados pelo Presidente da Câmara.

§ 4º

Serão criados instrumentos técnicos para apuração dessas características

§ 5º

O Serviço de Pessoal anotará em ficha individual, por ano, as ocorrências da vida funcional de cada servidor.

Art. 23.

Os direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas são os definidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 24.

As vantagens pessoais do servidor efetivo investido em cargo ou função de confiança terão por base o vencimento do cargo de Carreira do servidor.

CAPÍTULO V

Dos Vencimentos dos Cargos Efetivos

Art. 25.

Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes nos Anexos Il, IIA e IIB, os quais serão revistos, para efeito de atualização através de projeto de Resolução de iniciativa do Presidente da Câmara.

Parágrafo único

As correções das tabelas de vencimentos serão feitas mediante Resolução de iniciativa do legislativo, sempre na mesma data e com os mesmos índices, utilizando como parâmetro o IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado) e os limites constitucionais.

Art. 26.

Aplicam-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas as garantias constitucionais quanto à remuneração.

Art. 27.

É garantido ao inativo a paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, inclusive nos casos de transformação do cargo em que de deu sua aposentadoria.

Parágrafo único

Os proventos de inativos não serão atualizados com base neste artigo, quando houver alterações substanciais nas responsabilidades do cargo ao qual se deu a aposentadoria e também quando houver mudanças na estrutura administrativa.

Art. 28.

Ao Servidor efetivo que for investido na função de chefia ou cargo de provimento em comissão, será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base a título de “Função Gratificada (FG)”.

§ 1º

Os servidores que se enquadram nas condições deste artigo que optarem pelo vencimento do cargo comissionado, receberão a diferença entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo em comissão a titulo de “Função Gratificada (FG)”.

§ 2º

Os Adicionais, bem como as vantagens fixas devidas ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, terão como base de cálculo o valor do vencimento do cargo de origem.

Art. 29.

O Servidor que substituir o titular de um cargo por mais de 30 (trinta) dias, em caso de impedimento ou ausência, cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença dos vencimentos a título de “Função Gratificada (FG)”.

CAPÍTULO VI

Do Regime Previdenciário

Art. 30.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio Pardo de Minas, vinculado à Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, é o estatutário.

Art. 31.

O Regime Previdenciário dos Servidores do Município de Rio Pardo de Minas, vinculado ao Poder Legislativo será o Regime Geral de Previdência do INSS.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32.

O sistema de Avaliação de Desempenho, previsto nos dispositivos desta Resolução, é o mesmo estabelecido para os demais servidores públicos municipais.

Art. 33.

A administração, a qualquer tempo, poderá proceder a ajustes necessários na tabela de vencimentos, objetivando a promoção de justa remuneração e consequente adequação entre as carreiras correlatas nos demais poderes.

Art. 34.

A Administração da Câmara adotará, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Pardo de Minas quanto à caracterização das atividades e condições insalubres, perigosas ou penosas, bem como aqueles por execução de trabalho com risco de vida.

Art. 35.

As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Vigente, que serão suplementadas, se necessárias, em observância à legislação pertinente.

Art. 36.

Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas as mesmas regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo direitos deveres e benefícios como férias, gratificação natalina e adicionais.

Art. 37.

Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.

Parágrafo único

A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atribuições, responderá pelo desvio de função e arcará com as indenizações que o mesmo fizer jus, além de outras penalidades, solidariamente com a Presidência da Câmara.

Art. 38.

Não se aplica a esta Resolução os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica.

Art. 39.

Os encargos da presente Resolução correrão por dotações próprias do orçamento em execução, devendo ser adequado quando da elaboração dos orçamentos para exercícios posteriores.

Art. 40.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 16 de abril de 2018.

DONIZETE JOSÉ DE SÁ

Presidente

PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA

Vice — Presidente

AILSON ROCHA

Secretário

Anexo I

Quadro de Cargos Efetivos

(a que se refere o art. 5º)

Carreira	Cargos	Código do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho/semanal	Vencimento R$
Auxiliar Legislativo	Auxiliar de Serviços Gerais	AUL1	3	40h	954,00
Agente Legislativo	Vigia	AGL1	1	40h	1.162,80
	Agente Social	AGL2	1	40h	1.162,80
	Auxiliar Administrativo	AGL3	2	40h	1.162,80
Assistente Parlamentar	Motorista	ASL1	1	40h	1.433,94
	Técnico em Informática	ASL2	1	40h	1.433,94
	Assistente Legislativo	ASL3	1	40h	1.433,94
	Toral de cargos efetivos: 10

Anexo I

Quadro de Cargos Efetivos

(a que se refere o art. 5º)

Carreira	Cargos	Código do Cargo	Nº de Cargos	Jornada de Trabalho/semanal	Vencimento R$
Auxiliar Legislativo	Auxiliar de Serviços Gerais	AUL1	3	40h	998,00
Agente Legislativo	Vigia	AGL1	1	40h	1.203,00
	Agente Social	AGL2	1	40h	1.203,00
	Auxiliar Administrativo	AGL3	2	40h	1.203,00
Assistente Parlamentar	Motorista	ASL1	1	40h	1.484,00
	Técnico em Informática	ASL2	1	40h	1.484,00
	Assistente Legislativo	ASL3	1	40h	1.484,00
	Toral de cargos efetivos: 10

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 143, de 01 de fevereiro de 2019.

Anexo II