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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 143, de 01 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

143

2019

1 de Fevereiro de 2019

Altera a Resolução nº 137 de 16 de Abril de 2018. Que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências

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Altera o(a)  Resolução nº 137, de 16 de abril de 2018
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Altera a Resolução nº 137 de 16 de Abril de 2018. Que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
    A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte
      Art. 1º. 
      Fica Alterado os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO I, ANEXO II, ANEXO II-A E ANEXO II-B, todos da “Resolução Nº 137 de 16 de Abril de 2018”, que passam a vigorar da seguinte forma:
        Anexo I
        Quadro de Cargos Efetivos 
        (a que se refere o art. 5º) 

        CarreiraCargosCódigo do CargoNº de CargosJornada de Trabalho/semanalVencimento R$
        Auxiliar LegislativoAuxiliar de Serviços GeraisAUL1340h998,00
        Agente LegislativoVigiaAGL1140h1.203,00
        Agente SocialAGL2140h1.203,00
        Auxiliar AdministrativoAGL3240h1.203,00
        Assistente ParlamentarMotoristaASL1140h1.484,00
        Técnico em InformáticaASL2140h1.484,00
        Assistente LegislativoASL3140h1.484,00
         Toral de cargos efetivos: 10
        Anexo II
        Tabela de vencimentos com Progressão e Promoção 
        (a que se refere o art. 5º) 

        Carreria Auxiliar Legislativo 

        NívelEscolaridadeABCDEFGHIJKLMNOPQ
        IFundamental998,001.207,941.058,771.090,541.123,251.156,951.191,661.227,411.264,231.302,161.341,221.381,461.492,901.465,59.........
        IIMédio/Tec. Profissionalizante1.207,941.058,771.090,541.123,251.156,951.191,661.227,411.264,231.302,161.341,221.381,461.492,901.465,591.509,56.........
        IIISuperior1.058,771.090,541.123,251.156,951.191,661.227,411.264,231.302,161.341,221.381,461.492,901.465,591.509,561.554,85.........

         

        Anexo II-A
        Tabela de vencimentos com Progressão e Promoção 
        (a que se refere o art. 5º) 

        Carreria de Agente Legislativo 

        NívelEscolaridadeABCDEFGHIJKLMNOPQ
        IMédio/Tec. Profissionalizante1.203,001.239,091.276,261.314,551.353,981.394,601.436,941.479,531.523,921.569,641.616,731.665,231.715,191.766,64.........
        IISuperior1.239,091.276,261.314,551.353,981.394,601.436,941.479,531.523,921.569,641.616,731.665,231.715,191.766,641.819,64.........
        IIIPós-Graduação1.276,261.314,551.353,981.394,601.436,941.479,531.523,921.569,641.616,731.665,231.715,191.766,641.819,641.874,23.........
        Anexo II-B
        Tabela de vencimentos com Progressão e Promoção 
        (a que se refere o art. 5º) 
         
        Carreria de Assistente Legislativo 

        NívelEscolaridadeABCDEFGHIJKLMNOPQ
        IMédio/Tec. Profissionalizante1.484,001.528,521.574,371.621,601.670,251.720,361.771,971.825,131.879,881.936,281.994,372.054,202.115,822.179,30.........
        IISuperior1.528,521.574,371.621,601.670,251.720,361.771,971.825,13

        1.879,88

        		1.936,281.994,372.054,202.115,822.179,302.244,68.........
        IIIPós-Graduação1.574,371.621,601.670,251.720,361.771,971.825,13

        1.879,88

        		1.936,281.994,372.054,202.115,822.179,302.244,682.312,02.........

         

        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro 2019. 
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário. 
            Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 1º de fevereiro de 2019. 

            DONIZETE JOSÉ DE SÁ
            Presidente

            RUBENS BARBOSA
            Vice-Presidente

            AILSON ROCHA
            Secretário