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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 819, de 26 de dezembro de 1990

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

819

Ano

1990

Data

26/12/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

30/04/2015

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Reeditada com alteração pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.085, de 15 de abril de 1997
    Reeditada com alteração pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.199, de 17 de julho de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.425, de 16 de setembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 41, de 18 de março de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 53, de 08 de outubro de 2013
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 66, de 30 de abril de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



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