Lei Ordinária nº 1.085, de 15 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1085
Ano
1997
Data
15/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 210, da LEI MUNICIPAL N° 819 de 26 de dezembro de 1990
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 819, de 26 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica