Lei Complementar nº 41, de 18 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2011
Data
18/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a dilação do prazo da licença para tratar de interesse particular, dá natureza de efetivo exercício a licença gestante e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 819, de 26 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica