Lei Orgânica Municipal nº 2, de 06 de julho de 2012

DO MUNICÍPIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

O Município de Rio Pardo de Minas é uma unidade do território do Estado de Minas Gerais, com personalidade jurídica de direito público interno, que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia Política, Legislativa, Administrativa e Financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Parágrafo único

Autonomia Política, Legislativa, Administrativa e Financeira, se expressa:

I –

política, pela eleição livre e direta para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II –

legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica;

III –

administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos assuntos de interesse local;

IV –

financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;

Art. 2º.

Todo o poder do município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei, observadas as disposições constitucionais.

Art. 3º.

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município são independentes e harmônicos entre si.

Art. 4º.

São símbolos do município, a Bandeira, o Brasão, representativos de sua cultura e história

Parágrafo único

A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município

Art. 5º.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 6º.

À Sede do município dár-lhe-a o nome de Rio Pardo de Minas e tem a categoria de cidade.

Parágrafo único

Este topônimo somente poderá ser alterado por Lei Estadual após e mediante:

I –

resolução da Câmara Municipal, aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros;

II –

aprovação da população interessada, em plebiscito, com a manifestação ao favorável de, no mínimo, metade mais um dos respectivos eleitores.

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Art. 7º.

O Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, criado pela Lei Provincial nº 1887 de 15 de julho de 1872, poderá dividir-se para fins administrativos, em distritos, criados e organizados, suprimidos, ou fundidos por lei através de consulta plebiscitária, à população diretamente interessada, observada a legislação estadual.

Parágrafo primeiro

a CRIAÇÃO de um distrito só poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais povoados, que serão suprimidos, sendo certo que para tanto fica dispensada a verificação dos requisitos especificados nesta lei e seu Art. 7º.

Parágrafo segundo

a EXTINÇÃO, de um distrito só poderá efetuar-se mediante Lei especifica, e através de consulta plebiscitária, à população diretamente interessada, observada a legislação estadual.

Art. 8º.

O distrito é parte integrante do território do Município, com denominação própria, de sua sede, sendo seu nome, a partir de sua criação, Vila, na forma da lei.

§ 1º

É facultada a criação de sub-distritos e bairros, representando meras divisões geográficas dos distritos.

§ 2º

São distritos atualmente do Município de Rio Pardo de Minas:

I –

Serra Nova - (Lei Est.. nº 843 de 07/09/1923)

II –

Nova Aurora - ( Lei Mun. nº 1.351 de 19/12/2005)

Art. 9º.

A divisão administrativa municipal estabelecida nesta Lei Orgânica poderá ser revista, quadrienalmente, após a posse do novo Governo Municipal

Parágrafo único

A revisão da divisão administrativa municipal, que importe em criação, organização, redelimitação e supressão de Distrito, deverá ser feita por lei Municipal, observada a Legislação estadual sobre a matéria

Art. 10.

Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:

I –

sempre que possível serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II –

preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III –

na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;

IV –

é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

Parágrafo único

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo se para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 11.

São requisitos básicos para a criação de Distritos municipais vinculados ao Município de Rio Pardo de Minas:

I –

População, eleitorado, e arrecadação não inferiores a quinta parte do numero oficial exigido para criação de um Município.

II –

Existência na povoação sede de no mínimo cinquenta moradias, sendo certo que o futuro distrito deverá possuir ainda, uma escola publica, um posto de saúde, e posto policial.

Parágrafo único

A comprovação do elencado no inciso I e II, supra citado, far-se-á mediante apresentação dos seguintes documentos abaixo discriminados, sendo certo que a validade das mesmas emitidas por meio eletrônico, deverão ser verificadas quanto a sua autenticidades e validades:

certidão atualizada do Tribunal Regional Eleitoral, onde consta o numero oficial de eleitores do povoado sede ;

declaração atualizada do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e estatística, da estimativa populacional do povoado sede;

certidão do Órgão Municipal responsável pela estatística populacional, ou equivalente, em referencia a quantidade de moradias existentes no povoado sede;

certidões comprobatórias, dos órgãos municipais, e ou, estaduais, da existência no povoado sede ,de escola publica, posto policial e posto de saúde

Art. 12.

DOS OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO MUNICÍPIO

São objetivos prioritários do Município:

Art. 13.

São objetivos prioritários do Município:

I –

gerir interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da comunidade;

II –

cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns;

III –

promover de forma integrada o desenvolvimento social e econômico da população, da sua sede e de seus Distritos;

IV –

promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade;

V –

estimular e difundir o ensino e a cultura, protegendo o patrimônio cultural, histórico e o meio ambiente e combater a poluição;

VI –

preservar a moralidade administrativa.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Da Competência Privativa

Art. 14.

Compete ao Município de Rio Pardo de Minas, legislar sobre assuntos de interesse local com o objetivo de garantir a eficácia dos princípios prioritários do Município, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

elaborar e promulgar a sua Lei Orgânica;

II –

a instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados na lei;

III –

a criação, organização, redelimitação e supressão de Distritos observada legislação estadual;

IV –

a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo;

V –

a organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão;

VI –

elaborar o seu plano diretor

VII –

elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, com estrita observância da responsabilidade fiscal;

VIII –

organizar o quadro de pessoal, estabelecer o seu regime previdenciário e de trabalho;

IX –

adquirir bens, incorporá-los ao patrimônio municipal, bem como dispor sobre a administração, utilização, conservação e alienação dos mesmos;

X –

dispor sobre serviços funerários e cemitérios no Município;

XI –

normatizar, fiscalizar, organizar e permitir o serviço de transporte coletivo, de fretamento, lotação e de táxi, fixando, inclusive, as respectivas tarifas, bem como o transporte de cargas na malha urbana municipal;

XII –

legislar, normatizar, licenciar, exercer o poder de polícia, mobilizar e coordenar ações fiscalizatórias e administrativas na execução dos objetivos e interesses relativos ao funcionamento das atividades industriais, especialmente as de mineração ,comerciais, agrosilvopastoris, prestação de serviços ou quaisquer outras;

XIII –

estabelecer e impor penalidades no limite de sua competência por infração de suas leis e regulamentos municipais;

XIV –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, em todos os seus ciclos, e de ensino fundamental;

XV –

instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

XVI –

amparar, de modo especial, as crianças, os idosos e os portadores de deficiência;

XVII –

estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;

XVIII –

legislar, regulamentar, prover, fiscalizar, exercer o poder de polícia quanto à salubridade pública no município;

XIX –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, atendendo prioritariamente à assistência médica, odontológica e emergências médico-hospitalares de pronto socorro, através de órgão próprio ou mediante convênio;

XX –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

XXI –

promover a prática de hábitos culturais, de recreação e esportivos proporcionando os meios necessários de acesso á cultura, educação, ciência e saúde

XXII –

suplementar, no que couber, a legislação estadual e a federal;

XXIII –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção, conservação de estradas e caminhos municipais;

transportes coletivos municipais;

iluminação pública;

Abastecimento de água potável;

Saneamento Básico;

XXIV –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

XXV –

fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXVI –

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

XXVII –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores

XXVIII –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIX –

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

XXX –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXXI –

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXXII –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXXIII –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XXXIV –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXV –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXVI –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XXXVII –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XXXVIII –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXXIX –

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XL –

conceder, permitir, autorizar ou explorar diretamente os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;

XLI –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XLII –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança e aos bons costumes, à perturbação do silêncio, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XLII –

fiscalizar, fixar normatização, regulamentar, estabelecer, todos os meios necessários a proteção da fauna, flora, florestas, bem como definir áreas de preservação e proteção ambiental municipal e ainda promover programas de proteção do Meio Ambiente e ainda combater a poluição seja ela qual for inclusive a industrial advinda de mineradoras ;

XLIII –

Registrar, acompanhar, fiscalizar, as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

Da Competência Comum

Art. 15.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Legislação Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

velar pela eleição livre e direta para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

III –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

IV –

criar políticas públicas para a infância, a juventude, a gestante e ao idoso;

V –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VI –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

VII –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto;

VIII –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IX –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

X –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XI –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XIII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIV –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Da Competência Suplementar

Art. 16.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao interesse local.

Art. 17.

Nas atribuições administrativas comuns, o Município buscará a assistência financeira da União e do Estado, inclusive através de órgãos da administração indireta, para organizar e manter co-participativamente serviços e programas que visem o seu fortalecimento econômico e social, o aumento de sua competência e controle no esforço de desenvolvimento e a proteção de sua autonomia.

Art. 18.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver

I –

autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II –

convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 19.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções ou preferência entre brasileiros;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

outorgar inserções de anistia fiscal, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII –

exigir ou aumentar tributos sem lei correspondente que o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas; independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

cobrar tributos:

em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

X –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XI –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XII –

instituir imposto sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão;

XIII –

o uso de veículos oficiais em circunstâncias que não atendem ao interesse público.

XIV –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

§ 1º

A vedação do inciso XII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º

As vedações do inciso XII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso XII, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º

As vedações expressas no incisos de VII a XIV serão regulamentadas me Lei complementar Federal obedecendo as normas do Art.161 da Constituição Estadual;

§ 5º

Qualquer anistia, isenção ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de Lei Municipal específica.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

Da Câmara Municipal

Art. 20.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 21.

A Câmara Municipal é composta de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de quatro anos.

§ 1º

O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, obedecendo os limites previstos no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, observada a seguinte proporcionalidade:

§ 2º

O número de Vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado e guardada a anterioridade anual em relação à data fixada para as eleições municipais.

§ 3º

A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o parágrafo 1°, deste artigo.

Art. 22.

Salvo disposição constitucional em contrário ou normas estabelecidas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros

Art. 23.

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma de Constituição Federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária;

VI –

idade mínima de dezoito ( 18 ) anos; e

VII –

ser alfabetizado.

Art. 24.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º

A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II –

Pelo Presidente da Câmara Municipal para compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

III –

Pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

IV –

Pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no Art. 44 desta Lei Orgânica;

§ 4º

Na sessão legislativa extraordinária a Câmara municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.

Art. 25.

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presentes mais da metade de seus membros, ou pelo acordo unânime das lideranças, salvo disposição em contrário.

Art. 26.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Plano Plurianulal, Projeto de Lei de Diretriz Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentária,

Art. 27.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 43, inciso XII, desta Lei Orgânica.

Art. 28.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 29.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

Considerar-se-á presente à sessão, o vereador que:

I –

responder à chamada feita pelo secretário da mesa;

II –

Seu nome for constado em ata;

III –

Assinar o livro de presença, até o máximo de quinze ( 15 ) minutos, do início da ordem do dia;

IV –

Participar dos trabalhos do plenário e das votações.

§ 2º

O vereador que não concordar com o projeto apresentado poderá, com permissão do presidente da casa, ausentar-se do Plenário.

Do Funcionamento da Câmara Municipal

Art. 30.

A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes.

§ 2º

O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze ( 15 ) dias, contados do início do funcionamento da câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º

Inexistindo número legal o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º

No ato da posse e do término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

§ 6º

A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á até o dia 20 de dezembro do segundo ano de cada legislatura.

§ 7º

Os membros da mesa Diretora eleitos, tomará posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente

Art. 31.

O mandato da Mesa Diretora será de dois (02) anos, sendo permitida a recondução aos cargos.

Art. 32.

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do segundo Vice-Presidente, do primeiro Secretário e segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 1º

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa

§ 2º

Na ausência dos membros da mesa o vereador mais votado assumirá o cargo de presidente.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato

Art. 33.

A Câmara municipal terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º

Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3 ) dos membros da casa;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar os secretários municipais, diretores ou equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.

§ 2º

As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 4º

Comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigações próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno desta casa, criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério público da Comarca, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 34.

A maioria, a minoria e as representações partidárias com número de membros igual ou superior a um quinto (1/5) da composição da Casa, terão Líder e vice-líder, podendo, entretanto, dois ou mais partidos que não atingirem o referido quinto unir-se para completar o número exigido e indicar um Líder e um vice-líder.

Parágrafo único

As indicações dos líderes e Vice-Líderes serão feitas em documentos subscritos pelos membros das representações partidárias, da maioria e da minoria apresentados à mesa da Câmara nas quarenta e oito (48) horas que se seguirem à instalação do primeiro (1º) período legislativo anual

Art. 35.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único

Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 36.

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros;

III –

eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

número de reuniões mensais;

V –

comissões;

VI –

sessões;

VII –

deliberações;

VIII –

tribuna popular;

IX –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 37.

Por deliberação de um quinto (1/5) de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Diretor ou seu equivalente para, pessoalmente, prestar informações à cerca de assuntos previamente estabelecidos

Parágrafo único

A falta de comparecimento do Secretário Municipal, Diretor ou seu equivalente, sem justificativa razoável será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará ato ou atitude incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.

Art. 38.

O Secretário Municipal, Diretor ou seu equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de Lei ou qualquer outro ato informativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 39.

A Mesa da Câmara ou um quinto (1/5) dos vereadores poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, Diretores ou seus Equivalentes, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento ao prazo de quinze ( 15 ) dias, bem como prestação de informações falsas.

Parágrafo único

Em face da complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados, o Secretário, Diretor ou seu equivalente, poderá pedir à Câmara prorrogação por prazo determinado.

Art. 40.

À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

solicitar ao Prefeito projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI –

contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Art. 41.

Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara Municipal:

I –

Representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

Interpretar e fazer o Regimento Interno da Câmara;

IV –

Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

V –

Promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito Municipal;

VI –

Fazer publicar os atos da Mesa da Câmara, as resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;

VII –

Autorizar as despesas da Câmara Municipal;

VIII –

Requisitar até o dia 20 (vinte) de cada mês recursos financeiros para as despesas da Câmara Municipal;

IX –

Os recursos de que trata o inciso anterior, serão requisitados em conformidade com esta Lei Orgânica;

X –

Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XI –

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

XII –

Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo;

solicitar policiamento para as sessões da Câmara;

encerrar os trabalhos, quando se julgar impossibilitado de manter a ordem no recinto da Câmara

XIII –

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Egrégio Tribunal de Contas de Estado ou Órgão a que for atribuída tal competência;

XIV –

enviar ao poder Executivo até o dia 10 de agosto de cada ano, Resolução que aprovou o orçamento da Câmara, para o exercício subsequente, para ser juntado ao Orçamento Geral do Município.

Das atribuições da Câmara Municipal

Art. 42.

Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I –

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como as suas rendas;

II –

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III –

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

Autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII –

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;

X –

Autorizar a aquisição de bens imóveis quando se tratar de doação sem encargo;

XI –

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e os respectivos vencimentos, exceto os da Câmara Municipal, em conformidade com esta Lei Orgânica;

XII –

Criar, estruturar e conferir atribuições a secretários municipais ou diretores equivalentes e Órgãos da Administração Pública;

XIII –

Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV –

Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XV –

Delimitar o perímetro urbano;

XVI –

Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII –

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XVIII –

Aprovar previamente ao Executivo Municipal por deliberação plenária, loteamentos ou prolongamentos de loteamentos solicitados ou implementados.

Art. 43.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I –

Eleger sua Mesa;

II –

Elaborar o Regimento Interno;

III –

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

Criar e extinguir os cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI –

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por mais de quinze (15 ) dias, por necessidade do serviço;

VII –

Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta ( 60 ) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta ( 60 ) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

VIII –

Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

IX –

Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;

X –

Proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta ( 60 ) dias após a abertura da sessão legislativa;

XI –

Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, ou entidades assistenciais e culturais;

XII –

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII –

Convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora o comparecimento

XIV –

Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV –

Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço ( 1/3 ) de seus membros;

XVI –

Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços ( 2/3 ) dos membros da Câmara;

XVII –

Solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII –

Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XIX –

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XX –

Fixar, observado o que dispõem os artigos 37, XI; l50, II; l53, III; e 153, §2º,I; da Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

XXI –

Fixar, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 150, II; 153, III; e 153, §2º, I; da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ,Diretores ou seus Equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44.

Ao Início de cada legislatura a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias com as seguintes atribuições:

I –

Reunir-se ordinariamente 02 (duas) vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.

II –

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III –

Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV –

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze (15) dias;

V –

Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º

A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de vereadores, será presidida por um dos membros da Câmara.

§ 2º

A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara Municipal.

Dos Vereadores

Das Garantias e Prerrogativas

Art. 45.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo Primeiro

Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável nem processado criminalmente, sem prévia licença da Câmara Municipal

Parágrafo segundo

No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado.

O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

§ 1º

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações;

§ 2º

Poderá o Vereador, mediante licença da Câmara Municipal, desempenhar missões temporárias de caráter diplomático ou cultural;

§ 3º

O indeferimento do Pedido de Licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 3º

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro ( 24 ) horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa.

§ 4º

O Vereador será submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça.

§ 5º

O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informação

§ 6º

Aplicam-se ao Vereador as regras da Constituição da república não escritas nesta Constituição Municipal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração e perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.

Art. 46.

É vedado ao Vereador:

I –

Desde a expedição do diploma:

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou, com suas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.

II –

Desde a posse:

Ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum” salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do Inciso I;

Art. 47.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

§ 1º

O regimento interno da Câmara disporá sobre o processo de julgamento, assegurada a defesa, observada entre outros requisitos de validade ,o contraditório e ampla defesa, publicidade, despacho ou decisão motivados bem como nos demais casos especificados nesta lei orgânica.

V –

que fixar residência fora do município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos

§ 2º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais

§ 3º

Nos casos dos incisos I e II, a perda de mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º

Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurado ampla defesa.

Art. 48.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse 02 (anos) anos do mandato;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, conforme previsto nesta Lei orgânica.

§ 2º

Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxilio doença ou de auxílio especial.

§ 3º

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o vereador poderá assumir o exercício, antes do término da mesma.

§ 5º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador, privado temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º

Na hipótese do parágrafo 1º, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 49.

Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no máximo de quarenta e oito (48) horas (dois dias), contados da data da convocação salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida calcular-se-á o “quorum” em função dos vereadores remanescente

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 50.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

Leis complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Leis Delegadas;

V –

Decretos Legislativos;

VI –

Resoluções

Art. 51.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço ( 1/3 ) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal

§ 1º

A proposta será votada em dois (02) turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços ( 2/3 ) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do município.

§ 4º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida, que for prejudicada não pode ser representada na mesma sessão.

Art. 52.

A iniciativa das Leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento ( 5 % ) do total do número de eleitores do Município.

Art. 53.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

Parágrafo único

Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV –

Código de Posturas;

V –

Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores municipais;

VI –

Lei Ordinária da guarda municipal;

VII –

Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos e suas alterações.

Art. 54.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:

I –

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou de departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;

IV –

matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 55.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham.

I –

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;

II –

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;

III –

a iniciativa de que tratam os incisos deste artigo é formalizada por meio de Projeto de Resolução.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

Art. 56.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do parágrafo 1º, não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.

Art. 57.

Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze ( 15 ) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, no § 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo terceiro (3º), o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as demais matérias de que trata esta Lei Orgânica.

§ 7º

A não promulgação da Lei no Prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 58.

As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais não serão objetos de delegação

§ 2º

A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 59.

Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara e os Projetos e Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único

Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 60.

A matéria constante de projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL ,FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 61.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do executivo instituído em Lei.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

A fiscalização e o controle de que trata este artigo abrangerá:

I –

o controle da aplicação dos dinheiros públicos, dos programas de trabalho e da administração do patrimônio;

II –

o controle da aplicação dos dinheiros públicos, da guarda e utilização de valores e bens do município;

III –

o controle de aplicação das normas que regulam o exercício de todas as atividades auxiliares do município;

IV –

O cumprimento de programa de trabalho, expressão em termos monetários, a realização de obra e a prestação de serviços

Art. 62.

O controle externo da Câmara Municipal será do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores.

§ 1º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro do prazo

§ 2º

As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

§ 3º

A Câmara Municipal após receber as contas do Prefeito, e antes do parecer do Tribunal de Contas do Estado, colocará as contas de que trata o parágrafo anterior à disposição dos contribuintes

§ 4º

Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do estado, ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.

§ 5º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e da estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 63.

O Executivo manterá sistema de controle interno, com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III –

exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Estado e do município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara ou ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 64.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, fiscalizarão o cumprimento das normas inerentes à responsabilidade fiscal.

Art. 65.

O Município poderá criar o cargo de auditor para fiscalizar a administração financeira, a execução orçamentária e as contas do governo local.

§ 1º

O cargo de auditor financeiro e orçamentário para fiscalização das contas da 0administração local será preenchido mediante concurso de provas e títulos, exigindo-se para inscrição nesse concurso, o diploma de Bacharel em Ciências Contábeis.

§ 2º

Caberá ao auditor entre outras funções, assessorar a Câmara Municipal, no exame das contas do Prefeito.

Seção VII

Da Prestação e da Tomada de Contas

Art. 66.

Todos os órgãos ou pessoas da administração direta e indireta que recebem dinheiro ou valores públicos são obrigadas à prestação de contas ex-ofício, se não o fizerem no prazo fixado.

Art. 67.

A prestação de contas será examinada pelo órgão de contabilidade do município antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e para a Câmara Municipal para fins legais.

§ 1º

As contas dos ordenadores da despesa, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores serão prestadas no prazo máximo de trinta (30) dias da data fixada para aplicação dos recursos.

§ 2º

O Prefeito, com a assessoria do órgão de contabilidade, no caso de irregularidade, determinarão as providências que se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público, do que dará ciência oportunamente ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.

§ 3º

Caso haja alcance ou desfalque de dinheiro ou valores públicos municipais, o Prefeito poderá determinar a prisão administrativa do responsável.

Art. 68.

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal decretar a prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinadas, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro ou valores públicos municipais, sujeitos à sua guarda ou aplicação.

DO PODER EXECUTIVO

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 69.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.

Parágrafo único

A idade mínima, bem como as especificações para a elegibilidade reger-se-a por esta lei orgânica em obediência as Leis Federais.

Art. 70.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro (1º) de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Decorridos 10 ( dez ) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.

Art. 71.

A eleição do Prefeito, do Vice Prefeito e dos vereadores realizar-se-a simultaneamente no 1º (primeiro) domingo do mês de outubro do último ano da legislatura vigente.

§ 1º

A eleição do Prefeito importará na eleição do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º

será considerado eleito Prefeito o candidato, que registrado por partido político, obtiver 50% (cinquenta) por cento dos votos validos mais 1(um), maioria simples dos votos, não computados os brancos e nulos

§ 3º

Ocorrendo a morte ,desistência ou impedimento legal do candidato eleito antes da posse, convocar-se-á dentro os remanescentes o de maior votação.

§ 4º

No caso das hipótese do parágrafo anterior remanescendo, em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, assumirá o mais idoso;

Art. 72.

Substituirá o Prefeito , no caso de impedimento e suceder-lhe-á, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 73.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 74.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa ( 90 ) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

II –

ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 75.

O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente, atendendo a legislação federal. O mandato terá seu inicio em 1º de janeiro, no ano subsequente ao da eleição.

Art. 76.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

§ 1º

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

em gozo de férias;

III –

a serviço ou em missão de representação do município.

§ 2º

O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 3º

Por ocasião das ferias anuais do Prefeito, assumirá a direção do Poder Executivo, o Vice-Prefeito com ele eleito e empossado, na ausência deste, o Presidente da Câmara;

§ 4º

A remuneração do Prefeito será estipulada na forma legal constante desta Lei Orgânica.

§ 5º

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal;

§ 6º

o Prefeito perderá o direito das férias se deixar de gozá-las no período compreendido entre o mês de janeiro e dezembro, vedada à acumulação do período

Art. 77.

Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando em ata o seu resumo.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito fará declarações de seus bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

Das Atribuições do Prefeito

Art. 78.

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias

Art. 79.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta lei Orgânica;

II –

representar o Município em Juízo e fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, observada a legislação pertinente;

VIII –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, exceto daqueles pertencentes ao quadro da Câmara Municipal, cuja competência é do Presidente da Câmara;

IX –

outorgar a execução de serviços públicos, por terceiros, na forma da lei;

X –

enviar à Câmara Municipal o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano plurianual do Município;

XI –

encaminhar à Câmara, até 15 de Março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIV –

prestar à Câmara, as informações pela mesma solicitada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo pedido de prorrogação a seu pedido e por prazo determinado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes;

XV –

prover os serviços e obras da administração pública;

XVI –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII –

colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo inclusive, os créditos suplementares e os especiais;

XVIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI –

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXV –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXVI –

providenciar sobre o incremento do ensino;

XXVII –

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXVIII –

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXIX –

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXX –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXI –

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXII –

suplementar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal para supri-las dos recursos financeiros necessários ao seu regular funcionamento, dentro de no máximo 15 (quinze) dias após receber a Resolução votada pela Câmara Municipal;

XXXIII –

solicitar autorização prévia da Câmara Municipal para a compra e venda de bens imóveis e a venda de bens móveis quando se tratar de alienação de participação societária na administração pública indireta.

XXXIV –

Apresentar anualmente á Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das Obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

Art. 80.

O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas em Lei.

Da Perda e Extinção do Mandato do Prefeito

Art. 81.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica, no que couber.

§ 1º

A infringência ao disposto neste artigo importará em perda do mandato.

§ 2º

É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

Art. 82.

As incompatibilidades declaradas nesta Lei Orgânica, e seus incisos e alíneas, estende-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos secretários municipais ou diretores equivalentes.

Art. 83.

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos em Lei Federal.

Art. 84.

São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal as previstas em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político administrativas, perante a Câmara

Art. 85.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

Ocorrer falecimento renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III –

Infringir as normas dos artigos 42 e 79, desta Lei Orgânica;

IV –

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Art. 86.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

I –

pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

II –

pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

Art. 87.

O Prefeito perderá o mandato, por cassação quando:

I –

infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta lei;

II –

residir fora do Município;

III –

atentar contra:

a autonomia do Município;

o livre exercício da Câmara Municipal;

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

a probidade na administração;

a lei orçamentária;

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Art. 88.

O Prefeito perderá o mandato por extinção declarada pela Mesa da Câmara Municipal quando:

I –

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação federal;

II –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III –

o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

IV –

renunciar por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 89.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

Os secretários municipais ou diretores equivalentes;

II –

Os Sub-Prefeitos.

Parágrafo único

Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 90.

Os Secretários Municipais são os auxiliares diretos do Prefeito e serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Primeiro

Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na legislação municipal:

I –

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;

II –

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V –

comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Parágrafo segundo

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário municipal ou diretor equivalente.

Art. 91.

Os Secretários Municipais serão sempre nomeados em cargo de comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do Prefeito e dos Vereadores enquanto nele permanecerem.

Art. 92.

Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem

Art. 93.

A Procuradoria Jurídica do Município é a instituição que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos desta Lei.

Art. 94.

são ainda auxiliares diretos do Prefeito, sendo nomeados em cargo em comissão, os Diretores ou seus equivalentes, sendo os mesmos diretamente subordinados aos secretários municipais, devendo responder por seus atos na forma legal;

Art. 95.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de dezoito anos;

IV –

gozar de boa saúde, comprovada em prévio exame médico;

V –

ter boa conduta.

VI –

Ser Alfabetizado;

Art. 96.

A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo único

Aos Sub-Prefeitos, como delegados do Executivo, compete:

I –

Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara Municipal;

II –

Fiscalizar os serviços distritais;

III –

Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV –

Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V –

Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 97.

O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 98.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Seção V

Da Administração Pública

Art. 99.

A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI –

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

VIII –

a lei estabelecerá o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos detentores de mandato eletivo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI –

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais, no âmbito do Poder Legislativo ;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas a hipóteses previstas nesta lei;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV –

os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

XVII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XXI –

ressalvado os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, por cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento de obrigações;

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I –

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II –

o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;

III –

a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário público na forma de gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressão contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

§ 7º

O disposto nesta lei aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

§ 8º

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria nos casos expressos nesta Lei com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração

XXII –

a administração tributária do Município, atividade essencial para seu funcionamento, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio.

§ 9º

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Art. 100.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VI

Dos Servidores Públicos

Art. 101.

O Município instituirá Regime Jurídico Único e planos de carreira para Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.

§ 1º

A lei assegurará, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º. , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVII, XXX e XXXI, bem como o disposto nos artigos 40, 41 e respectivos incisos e parágrafos da Constituição Federal.

§ 3º

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 101.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 102.

O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal

§ 1º

Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.

§ 2º

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 3º

Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 4º

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do caput deste artigo.

Art. 103.

Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores, limites e demais parâmetros fixados no artigo 40 da Constituição Federal.

§ 2º

Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I –

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II –

ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito

§ 3º

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 4º

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 5º

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 6º

Aplica-se o limite fixado no art. 100, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 7º

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 8º

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 9º

O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

§ 10

O regime de previdência complementar de que trata o parágrafo anterior será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes, planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 11

Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 9 e 10 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 12

Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3°, do art. 40 da Constituição Federal, serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 13

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos

§ 14

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, do art. 40 da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II do mesmo artigo precitado.

§ 15

Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal.

§ 16

A contribuição prevista no §13 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 104.

São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo:

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Seção VII

Da Segurança Pública

Art. 105.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

§ 1º

A Lei Complementar de criação de guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da guarda municipal, far-se-á mediante concurso público de provas ou de títulos

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Art. 106.

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidade de personalidade jurídica própria

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município, se classificam em:

I –

AUTARQUIA - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II –

EMPRESA PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivos do município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou à entidade da administração direta;

IV –

FUNDAÇÃO PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes

§ 3º

A entidade de que trata o inciso IV do § 2º, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil Concernentes às fundações.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 107.

A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º

A escolha do Órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de LICITAÇÃO, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição

Art. 108.

O Prefeito fará publicar:

I –

Diariamente, por edital o movimento de caixa do dia anterior;

II –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa e os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III –

anualmente, até 15 de Março, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética

IV –

mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa, conforme disposto nesta Lei Orgânica.

Dos Livros

Art. 109.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.

Dos Atos Administrativos

Art. 110.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I –

DECRETO, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

provimento dos cargos públicos na forma da lei;

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

aprovação de regulamento ou de regimento dos órgãos que compõem a administração municipal;

medidas executórias do Plano Diretor e Desenvolvimento integrado;

normas de efeitos externos, não privativos da lei;

fixação e alteração de preços;

declaração de utilidade publica ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

II –

PORTARIA, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

III –

CONTRATO, nos seguintes casos:

admissão temporária de servidores para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art.71, IX, desta Lei;

para os casos referenciados no art. 71,XXI, desta Lei Orgânica, ressalvadas as exceções previstas na Lei Federal que normatize as licitações e contratos da Administração Pública.

§ único

Os atos constantes dos itens II e III poderão ser delegados.

Das Proibições

Art. 111.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os secretários, e diretores bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio, parentesco, afim ou consanguíneo, até terceiro grau, por adoção inclusive, não poderão contratar com o Município, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes, subsistindo tal proibição até 6(seis) meses após findas as respectivas funções.

§ 1º

É vedado o protocolo de projetos para aprovação de construções, divisões e subdivisões de loteamentos, que tenham como desenhistas, projetistas, engenheiros e responsável técnico, servidores públicos da administração direta.

§ 2º

As pessoas ligadas por parentesco, até o terceiro grau, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, secretários e diretores, só poderão contratar com o município mediante licitação.

Art. 112.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecidos em lei federal, não poderá contratar com o Poder público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 113.

As pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a municipalidade, não poderão contratar com o Poder Público Municipal, a qualquer título, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção V

Das Certidões

Art. 114.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

§ único

As certidões relativamente ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário ou diretor da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do cargo de Prefeito, que são fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 115.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 116.

Todos bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 117.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais com seus respectivos valores devidamente atualizados através de correção e depreciação feitas com base nos índices inflacionários respectivos.

Art. 118.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa pela maioria de 2/3 de seus membros, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

dação em pagamento;

doação;

permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

investidura;

venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim;

II –

quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

permuta;

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica e o disposto nesta lei orgânica;

venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Art. 119.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso destinar-se à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.

Art. 120.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 121.

É proibida a doação, a venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a permissão a título precário, de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.

Parágrafo único

Todos os pequenos espaços destinados à venda de gêneros alimentícios e outras mercadorias, cedidos a título precário nas praças, jardins e logradouro público, deverão ser retirados, até no máximo sessenta (60) dias da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 122.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hipótese de § 1º do art. 93, desta Lei Orgânica.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão do uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.

Art. 123.

É expressamente proibido ao Executivo, ceder a particulares, para serviços, máquinas, operadores, e quaisquer outros bens patrimoniais do Município.

Art. 124.

A utilização e administração dos bens de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.

Art. 125.

Os projetos de lei sobre alienação, permuta ou empréstimo de imóveis do município, são de iniciativa do Prefeito.

DAS LICITAÇÕES

Art. 126.

As licitações efetuadas pelo município para compras, obras, serviços e alienações, são procedidas na forma da legislação pertinente, ou seja a Lei 8.666 e suas alterações

Art. 127.

Na licitação a cargo do município ou de administração indireta, obervarse-ão, entre outros, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 128.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

II –

os pormenores para a sua execução;

III –

os recursos orçamentários para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 129.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 1º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 2º

As licitações para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 130.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 131.

Nos serviços, obras e concessões do município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 132.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.

Art. 133.

A permissão de serviço público a título precário, será outorgado por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros feitos em desacordo com o estabelecimento.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade, com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências (licitação) para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Dos Tributos Municipais

Art. 134.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

Art. 135.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbano - IPTU;

II –

transmissão "inter vivos" - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da Constituição Federal , definidos em lei complementar.

IV –

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

§ 1º

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto predial e territorial urbano - IPTU, poderá:

I –

ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II –

ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2º

O imposto de transmissão "inter vivos" – ITBI, de competência instituidora do Município da situação do bem, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

§ 3º

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I –

fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II –

excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

III –

regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, que serão concedidos e revogados.

Art. 136.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 137.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de Previdência e Assistência Social.

Art. 138.

As taxas, só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo município.

Art. 139.

Art. 140.

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

Art. 141.

O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio deste, de sistemas de previdência e assistência social.

Da Receita e da Despesa

Art. 142.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros.

Art. 143.

Pertencem ao Município:

I –

o produto da arrecadação da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

II –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º,III da Constituição Federal;

III –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 144.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

§ 1º

As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

§ 2º

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em Lei, no edital e no contrato.

Art. 145.

A despesa pública atenderá aos princípio estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 146.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 147.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 148.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em Lei Municipal, assegurada a interposição de recurso próprio

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 ( quinze ) dias, contados da notificação.

§ 3º

É facultada ao Município a criação de órgão de composição partidária, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações relativas à questões tributárias.

Art. 149.

Nenhum tributo será criado sem estimativa do custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo

Art. 150.

As disponibilidades de caixa do Município de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL

Art. 151.

As operações de crédito de qualquer natureza realizadas pelo município, observarão as normas fixadas na Legislação Federal pertinente.

Art. 152.

A obtenção de empréstimos ou financiamentos pelo Município, suas fundações e entidades da administração indireta só pode ser efetivada por autorização legislativa, em que se especifiquem a destinação o valor e o prazo de operação, a taxa de remuneração do capital e a época dos pagamentos, a espécie dos títulos e a forma de resgate.

Art. 153.

Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual, não podem exceder o montante da despesa de capital do exercício, liquidados obrigatoriamente dentro do próprio exercício em que forem realizados e com aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Art. 154.

O Município, suas fundações e entidades da administração indireta, por ele mantidas mediante transferências de dotações orçamentárias, farão constar dos respectivos orçamentos anuais, dotações destinadas especificamente ao pagamento de juros, amortização ou resgate das obrigações decorrentes do empréstimo ou financiamento.

Art. 155.

O Município centralizará o controle da dívida interna ou externa de suas fundações e entidades da administração indireta, de forma a facilitar sua administração.

Art. 156.

O Município, observadas as normas gerais de direito financeiro instituídas pela União, pode alterar as características da dívida pública, mediante consolidação da dívida flutuante e, por conversão ou reescalonamento da dívida fundada, segundo condições estabelecidas em Lei.

Art. 157.

É facultado ao Município o resgate da dívida pública total ou parcialmente e, quando representada por títulos, resgatá-la por compra na Bolsa de Valores do Estado, se a sua cotação média, em cada semestre, for inferior ao valor da colocação, no mercado de capital.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 19 de junho de 2017.

Do Orçamento

Art. 151.

Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos na Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 6º

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º

A lei orçamentária anual identificará, individualizando-os, os projetos e atividades, segundo a sua localização, dimensão, características principais e custo.

§ 9º

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 10

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no $ 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento dos índices constitucionais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 19 de junho de 2017.

§ 11

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo nono deste artigo, em montante de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 19 de junho de 2017.

§ 12

As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 19 de junho de 2017.

§ 13

No caso de impedimento de ordem técnica, o montante da programação, na forma § 11 deste artigo, será adotado as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 19 de junho de 2017.

I –

até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 19 de junho de 2017.

II –

até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 19 de junho de 2017.

III –

até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 19 de junho de 2017.

Art. 152.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:

§ 1º

Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, No plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida; ou

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões ou;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa por 2/3 de seus membros.

Art. 153.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do município seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta bem como os fundos instituídos pelo Poder Público

Art. 154.

O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte.

§ 1º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar

§ 2º

o não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 3º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 155.

A Câmara Municipal não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 156.

Aplicam-se ao projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 157.

O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos. Parágrafo único: As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 158.

O Orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 159.

O Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluem nesta proibição a:

I –

autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;

II –

contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.

Art. 160.

O Município publicará, até o dia 30 ( trinta ) do mês subsequente ao da competência, balancetes mensais de sua execução orçamentária.

Art. 161.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º da Constituição Federal, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para cumprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados nesta Lei Orgânica.

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá, sob pena de crime de responsabilidade, ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem a lei que o autorize.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 ( quatro ) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal.

§ 4º

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156 da Constituição Federal, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Art. 162.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal. Sob pena de crime de responsabilidade

Art. 163.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

I –

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –

exoneração dos servidores não estáveis.

§ 3º

Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 4º

O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 5º

O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 164.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I –

soberania nacional;

II –

propriedade privada;

III –

função social da propriedade;

IV –

livre concorrência;

V –

defesa do consumidor;

VI –

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII –

redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII –

busca do pleno emprego;

IX –

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 165.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, sempre através de licitação (ressalvado a autorização), a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único

A lei disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da autorização, concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 166.

A intervenção do Município, no domínio econômico terá, principalmente, em vista estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 167.

O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao trabalho e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 168.

O município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica de bem estar coletivo.

Art. 169.

O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único

A fiscalização de que trata este artigo, compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 170.

O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 171.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 172.

O Município, dentro de sua competência, regulará o Serviço Social, através de um Plano de Assistência Social, integrando e coordenando as iniciativas particulares que visam a esse objetivo.

§ 1º

O Plano de Assistência Social do Município será elaborado, tendo por base os dispositivos ao art. 203, incisos I a IV, da Constituição Federal.

§ 2º

A elaboração do Plano de Assistência Social do Município, deverá contar com a participação de representantes habilitados e credenciados dos profissionais da área e, da população, por meio das organizações representativas, na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 173.

Caberá ao Município promover e executar as ações determinadas pelo Plano Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DA SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

Da Saúde

Art. 174.

A saúde é direito de todos, e a assistência a ela é dever do município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 175.

Ao Município, caberá promover:

I –

serviços de assistência à maternidade e à infância;

II –

serviços de atendimento básico à saúde, através de postos de saúde implantados nos bairros da cidade e nas localidades da zona rural com pessoal próprio, treinado e qualificado para tal;

III –

combate às moléstias específicas, contagiosas, e infecto-contagiosas;

IV –

formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

V –

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VI –

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle do seu valor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII –

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como da saúde do trabalhador;

VIII –

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

IX –

colaborar na proteção do meio ambiente compreendido e de trabalho.

Parágrafo único

Compete ao Município, regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde que constituam o Sistema Único de Saúde.

Art. 176.

A inspeção médico-sanitária nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Art. 177.

As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e supletivamente através de serviços de terceiros.

Art. 178.

As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema municipal de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

municipalização dos recursos, serviços e ações;

II –

integralidade na prestação de ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas;

III –

participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e profissionais de saúde na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, deliberativo e paritário;

IV –

prioridade para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Art. 179.

O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento municipal, do Estado, da União, além de outras fontes, constituindo-se daí o Fundo Municipal de Saúde.

§ 1º

Os recursos destinados à saúde pelo Município não poderão ser menores do que aqueles definidos por Lei.

§ 2º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

§ 4º

O Município destinará anualmente até 15% ( quinze por cento ) do fundo Municipal de Saúde para, serviços de urgência.

Art. 180.

A gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município é de competência exclusiva da Secretaria ou Departamento Municipal de Saúde.

Art. 181.

As ações de saúde do Município reger-se-ão por Plano Diretor de Saúde, respeitando-se o orçamento municipal.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á por Lei Especial aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 182.

O Sistema Municipal de Saúde reger-se-á por Lei, aprovada pelo Poder Legislativo e regulamento aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

Do Saneamento Básico

Art. 183.

Caberá ao Município formular a política e os planos plurianuais municipais de saneamento básico.

§ 1º

A política e os planos plurianuais serão submetidos a um conselho de Saneamento Básico.

§ 2º

O Município proverá os recursos necessários para a implantação da política municipal de saneamento básico.

§ 3º

A execução do programa de saneamento básico municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidas em Lei.

Art. 184.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico será criado por lei aprovada pela Câmara Municipal e regulamento aprovado por Decreto Municipal do Executivo.

Parágrafo único

O Conselho deverá ter representantes da área da saúde pública, associações profissionais e da sociedade civil.

Da Política Urbana

Art. 185.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes

§ 1º

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 186.

O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1º

O Município poderá, mediante a Lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de :

I –

parcelamento ou edificação compulsória;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até 10 ( dez ) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais

§ 2º

Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 187.

São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 188.

Aquele que possuir como sua, área urbana de até 360 m^2 (trezentos e sessenta metros quadrados), por 05 ( cinco ) anos, ininterruptadamente e 75 sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

§ 1º

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez

Art. 189.

Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequeno recurso, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Art. 190.

O Poder Público Municipal adotará instrumentos para efetivar o direito de todas à moradia, em condições dignas, mediante políticas habitacionais que considera as peculiaridades regionais e garantem a participação da sociedade civil.

Parágrafo único

O direito à moradia compreende o acesso aos equipamentos urbanos

DO MEIO AMBIENTE

Art. 191.

Todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º

Para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo, incumbe o Município, entre outras atribuições:

I –

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

II –

exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão estadual de controle e política ambiental para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial;

III –

proteger a fauna e a flora, a fim de assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas e a preservação do patrimônio genético, vedadas, na forma da lei, as práticas que provoquem a extinção das espécies ou submetem os animais à crueldade;

IV –

definir mecanismos de proteção à fauna e a flora nativas e estabelecer, com base em monitoramento contínuo, a lista de espécies ameaçadas de extinção e que merecem proteção especial;

V –

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade da vida, o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias em seu território;

VI –

criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável às sua finalidades;

VII –

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

VIII –

estabelecer, através de órgão colegiado com participação da sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização dos recursos ambientais;

IX –

manter órgão de pesquisa, planejamento e execução que assegure ao órgão indicado no inciso anterior o suporte técnico e operacional necessário ao cumprimento de sua finalidade.

X –

preservar os recursos bioterapêuticos regionais bem como os recursos hídricos e as belezas naturais;

§ 2º

O licenciamento de que trata o inciso II do parágrafo anterior dependerá nos casos de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de estudo prévio de impacto ambiental que se dará publicidade.

§ 3º

Quem explorar recurso ambiental ou mineral fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei.

§ 4º

Aquele que explorar recursos minerais nas margens de rios e córregos, ainda que licenciados, utilizando equipamentos sofisticados, tais como: dragas, motores, bombas d’água e outros, para exploração de ouro, diamantes e demais minérios, causando poluição das águas, e solo, bem como tornando-as impróprias para o consumo e uso das populações beneficiadas pelos rios e córregos, fica obrigado a restituí-los aos leitos respectivos no estado anterior, sob pena de suspensão das atividades e multa de 01 ( um ) a 100.000.000 ( cem milhões) Unidade Fiscal e imediata comunicação ao órgão expedidor da licença.

§ 5º

As disposições do parágrafo anterior serão aplicáveis nos cursos dos rios e córregos dentro do território do município de Rio Pardo de Minas, não se cogitando da licença, mas, somente, do efeito poluidor resultante da atividade mineradora.

§ 6º

A conduta e a atividade considerados lesivas ao meio ambiente sujeitarão ao infrator, pessoa física ou jurídica, as sanções administrativas, sem prejuízo das obrigações de reparar o dano e das cominações penais cabíveis.

Art. 192.

Os proprietários de imóveis urbanos, que cuidarem adequadamente das árvores existentes defronte a seus imóveis a reservarem no mínimo 10% (dez por cento ) da área do imóvel para plantação de árvores, incluindo as frutíferas, terão redução no imposto sobre a propriedade territorial urbana, de 20% ( vinte por cento ), sobre o referido imposto.

Art. 193.

O Poder Executivo criará o CODEMA através de lei aprovada pelo Poder Legislativo e regulamentará através de(do) decreto, para auxiliar a implementação da política ambiental, tendo sempre outras atribuições, de licenciar obras e atividades de significativo impacto ambiental, sendo o Conselho composto de forma paritária por órgãos públicos e associações que tenham por finalidade a defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, sendo os membros referenciados pela Câmara Municipal.

Art. 194.

A áreas dentro do município ,sejam elas urbanas ou rurais, que passarem a ser consideradas através de lei especifica , área de proteção ambiental, deverão ser preservadas da seguinte forma:

§ 1º

Não será permitido caçar, pescar, bem como desmatar naquela área, sem autorização e orientação dos órgãos municipais e estaduais competentes.

§ 2º

O Município fica obrigado a manter, no mínimo 05 ( cinco ) guardas florestais na referida área em épocas de queimadas e de 02 ( dois ) permanentes.

§ 3º

O não cumprimento do disposto nestes dispositivos, sujeita o infrator a multas a serem estabelecidas em lei complementar, sem prejuízo das sanções cabíveis

Art. 195.

Não será mais permitida a prática de TABAGISMO nas repartições públicas municipais

Parágrafo único

As repartições de grande fluxo de pessoas, manterão salas especiais para fumantes, que assim será regulamentado em lei (regulamentar) complementar.

Art. 196.

Fica proibido o depósito de lixo químico, restos de minério, e radioativo no Município.

Art. 197.

Caberá ao município preservar as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das nascentes e cursos d’ água ou em faixa marginal cuja largura mínima será:

100 m ao redor das nascentes, lagoas, lagos, ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

15 metros para rios riachos de menos de 10 metros de largura;

Igual a metade da largura dos cursos de água que meçam de 10(dez) metros a 100(cem) metros entre as margens e a vegetação natural nas encostas ou partes destas com declive superior a 45º Graus, equivalente a 100% na linha de maior declive, bem como em altitude superior a 1.600 metros ,nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas, as vegetações campestres, e nas encostas da Serra Geral ou Espinhaço;

Art. 198.

Considerar-se-ão ainda, área de preservação permanente, quando assim declarado por ato público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:

Atenuar erosão das terras;

Formar faixa de proteção ao longo dos rios e rodovias;

Proteger propriedades se constatado valor cientifico, histórico ou arqueológico;

Art. 199.

Qualquer arvore poderá ser declarada imune de corte mediante ato do poder público por motivos de sua localização, raridade, beleza, ou em risco de extinção da espécie.

Art. 200.

Dentro dos limites do município, a vegetação em área territorial de ate 04 (quatro) km no mínimo ao redor da sede do município, e 02 (dois) km dos distritos e povoados, deverá ser protegida contra reflorestamentos que não atendam as normas ambientais vigentes, bem como as matas ciliares que já tenham sido devastadas, só poderão ser reconstituídas através de projetos de órgão competente obedecendo os interesses do município somente e ainda com autorização do legislativo.

Art. 201.

As contravenções penais relativas ao meio ambiente, serão aquelas constantes da Legislação pertinente, cabendo a justiça estadual averiguar bem como penalizar os culpados dos delitos contra o meio ambiente;

Art. 202.

Toda e qualquer indústria de exploração de recursos pertencentes a união, estado ou município , estará sujeita as sanções administrativas e penais, devendo ainda no âmbito municipal obedecer os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO VI

DO TURISMO

Art. 203.

O Município apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

Art. 204.

O Município, juntamente com o órgão representativo dos segmentos do setor, definirá a política municipal de turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações:

I –

adoção do plano integrado permanente, estabelecido em lei, para o desenvolvimento do turismo no Município;

II –

estímulo à produção artesanal típica do Município, mediante política de redução ou isenção de tarifas devidas por serviços municipais, conforme especificação em lei;

III –

apoio a programas de alimentação e divulgação do turismo e ao desenvolvimento de projetos turísticos municipais;

IV –

proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Município;

V –

apoio a eventos turísticos, na forma da lei.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA RURAL

Art. 203.

O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e trabalho, preço justo, saúde e bem estar social.

Art. 204.

O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a promover produção agropecuária.

§ 1º

A política rural, executada pelo Poder Público Municipal, conforme ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Setor Rural, garantirá o abastecimento alimentar e o bem estar da população.

§ 2º

A política rural será planejada e executada com a participação efetiva do Setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais bem como os setores de comercialização, de armazenagem, do cooperativismo e de assistência técnica e de extensão rural.

§ 3º

O Município adotará programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.

§ 4º

A Lei Municipal disporá sobre a criação de um funcionamento do Conselho Municipal de política agrícola, de forma a assegurar a participação democrática referida no parágrafo primeiro

§ 5º

Poderá o Município criar, organizar e manter “Fazenda Escola” orientada a administrada pelo Poder Público, destinada a formação de elementos aptos às atividades agropecuárias.

CAPÍTULO VIII

DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO E LAZER

Da Família

Art. 205.

A família receberá proteção do município, na forma da lei:

Parágrafo único

O Município, isoladamente ou em cooperação manterá programas destinados à assistência à família, com objetivo a assegurar:

I –

o livre exercício do planejamento familiar;

II –

a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;

III –

a prevenção da violência no ambiente das relações familiares;

IV –

o acolhimento, preferentemente em casa especializada, de mulher, criança, adolescente e idoso, vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele.

Art. 206.

É dever do Município em cooperação com o Estado promover ações que visem assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, e colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º

O Município destinará recursos à assistência mater-infantil.

§ 2º

A prevenção da dependência de drogas e afins é dever do Município, que prestará em cooperação com o estado, atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes, desenvolvendo ações que auxiliem sua integração na comunidade, na forma da Lei.

Art. 207.

As ações do Município de proteção à infância e à juventude serão organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

I –

desconcentração do atendimento;

II –

valorização dos vínculos familiar e comunitário, como medida preferencial para a integração da criança e do adolescente;

III –

atendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei, observadas as características culturais e sócio-econômicas locais;

IV –

participação na sociedade, mediante organizações representativas, na formulação de políticas e programas e no acompanhamento e fiscalização de sua execução.

Parágrafo único

O Município manterá programas sócio-educativos destinados à criança e ao adolescente privados das condições fundamentais necessárias ao seu pleno desenvolvimento e estimulará, por meio de apoio técnico e financeiro, os de igual natureza de iniciativa de entidade filantrópica,

Art. 208.

O Município assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.

§ 1º

Para assegurar a implementação das medidas indicadas neste artigo, incumbe-se ao Poder Executivo:

I –

estabelecer normas de construção e adaptação de logradouros e edifícios de usos público e de adaptação de veículos de transporte coletivo;

II –

celebrar convênio com entidade profissionalizante sem fins lucrativos, com vistas à formação profissional e à preparação para o trabalho;

III –

estimular a empresa, mediante adoção de mecanismos, a absorver a mão-de-obra de portador de deficiência;

IV –

criar centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional do portador de deficiência e do acidentado do trabalho, e assegurar a integração entre saúde, educação e trabalho;

V –

implantar sistemas especializados de comunicação em estabelecimento da rede oficial de ensino de cidade-polo regional, de modo a atender às necessidades educativas e sociais de portador de deficiência visual e auditiva;

VI –

criar programas de assistência integral para excepcional não reabilitável;

VII –

destinar na forma da Lei, recursos às entidades de amparo e de assistência ao portador de deficiência.

§ 2º

Ao Servidor Público Municipal que passe à condição de deficiente no exercício do cargo ou função pública, o município assegurará assistência médica e hospitalar, medicamentos, aparelhos e equipamentos necessários ao tratamento e à sua adaptação às novas condições de vida.

Art. 209.

O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais dispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º

serão proporcionados aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2º

A lei disporá sobre a assistência dos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3º

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantido-lhes o acesso a logradouros, edifícios e veículos de transporte coletivo.

§ 4º

Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I –

amparo às famílias numerosas e sem amparo;

II –

ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III –

estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica e intelectual da juventude;

IV –

colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e a educação da criança;

V –

amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantido-lhe o direito à vida;

VI –

colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 210.

O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem estar.

§ 1º

O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.

§ 2º

Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice e programas de preparação para a aposentadoria, com a participação de instituições dedicadas a essa finalidade.

Art. 211.

Para assegurar a efetiva participação da sociedade nos termos dispostos nesta seção, será criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, do adolescente, do portador de deficiência e do idoso, composto de representantes dos respectivos segmentos e do Poder Público, na forma da Lei.

Da Educação

Art. 212.

A educação, direito de todos, dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único

É dever do município promover prioritariamente o atendimento em creches, educação pré-escolar e ensino de primeiro grau com a participação da sociedade e a colaboração técnica e financeira da União e do Estado.

Art. 213.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela;

II –

liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

IV –

preservação de valores educacionais regionais e locais;

V –

gratuidade do ensino público;

VI –

valorização dos profissionais do ensino, com a garantia na forma da lei, de plano de carreira para o magistério público municipal, com piso de vencimento profissional de acordo com o sindicato da classe de provas e títulos, realizado periodicamente, sob regime jurídico único adotado pelo município para seus servidores;

VII –

gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras medidas, a instituição de:

assembléia escolar, enquanto instância máxima de deliberação de servidores nela lotados, por alunos, seus pais e representantes de Associações Comunitárias.

direção colegiada de escola municipal.

provimentos dos cargos de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal mediante escolha dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, sendo tais cargos privativos de trabalhadores efetivos do Ensino Municipal, por um prazo de 02 ( dois ) anos, admitindo-se a reeleição por igual período e uma vez (Redação dada pela Emenda 05 de 06/06/1994.).

VIII –

garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado , na carreira do magistério;

IX –

garantia do padrão de qualidade mediante:

avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente e pelos responsáveis pelos alunos.

condições para reciclagem periódica pelos profissionais do ensino;

Parágrafo único

A gratuidade do ensino a cargo do Município, inclui a de todo material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.

Art. 214.

O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mesmo para os que não tiverem tido acesso a ele na idade própria, em período de 8 ( oito ) horas diárias para o curso diurno;

II –

prioridade para o ensino de primeiro grau, para garantir, gradativamente, a gratuidade e a obrigatoriedade desse grau de ensino;

III –

atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados, material e equipamentos públicos adequados, e de vaga em escola próxima à sua residência;

IV –

apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o atendimento ao portador de deficiência;

V –

preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino de segundo grau;

VI –

expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com dotação de infra-estrutura e equipamentos adequados;

VII –

atendimento pedagógico gratuito em creche e educação infantil à criança até 06 ( seis ) anos de idade em período diário de 08 ( oito ) horas, com garantia de acesso;

VIII –

propiciamento de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

IX –

expansão da oferta de ensino noturno regular e de ensino supletivo adequados às condições do educando;

X –

atendimento à criança nas creches e pré-escola e no ensino de primeiro grau, por meio de programas suplementares e material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

XI –

criação do sistema integrado de bibliotecas, para difusão de informações científicas e culturais

XII –

programas específicos de atendimento à criança, ao adolescente e dos superdotados;

XIII –

amparo ao menor carentes ou infrator e sua formação em escola profissionalizante;

XIV –

passe escolar gratuito ao aluno do sistema público municipal que não conseguir matrícula em escola próxima de sua residência;

XV –

supervisão e orientação educacional das escolas municipais em todos os níveis e modalidade de ensino, exercidas por profissional habilitado

§ 1º

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, bem como o atendimento em creche e pré-escola, é direito público subjetivo.

§ 2º

o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal ou sua oferta irregular, ou o não atendimento ao portador de deficiência, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

compete ao município recensear os educandos do ensino fundamental e educação infantil, mediante instrumentos de controle zelar pela frequência à escola.

Art. 215.

Para o atendimento pedagógico às crianças de até 06 ( seis ) anos de idade, o município deverá:

I –

criar, implantar, implementar, orientar, supervisionar e fiscalizar as creches;

II –

atender, por meio de equipe multidisciplinar, composta por professor, pedagogo, psicólogo, assistente social, enfermeiro e nutricionista, às necessidades da rede municipal de creches;

III –

propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, gerenciamento administrativo e especialização, visando a melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhos de creches;

IV –

estabelecer normas de construções, reformas de logradouros e dos edifícios para funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas adequadas à faixa etária das crianças atendidas;

V –

estabelecer política municipal de articulação junto às creches (municipais ) comunitárias e às filantrópicas.

§ 1º

o Município fornecerá instalações e equipamentos para as creches e pré-escolas, observados os seguintes critérios:

I –

prioridade para as áreas de maior densidade demográfica e de menor faixa de renda;

II –

escolha de local para funcionamento de creches e pré-escola, mediante indicação da comunidade;

III –

integração de creches e pré-escolas.

§ 2º

o Município fará atendimento em creches comuns de crianças portadoras de deficiência, sempre que necessário, recursos de educação especial.

Art. 216.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% ( vinte e cinco por cento) da receita resultante de seus impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino público municipal, de acordo com o art. 212, da Constituição Federal.

§ 1º

As verbas municipais destinadas a atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como aos programas suplementares de alimentação e saúde, previstos nesta lei Orgânica, não compõem o percentual, que será obtido levando-se em conta da data da arrecadação e aplicação dos recursos, de forma que, não se comprometem valores reais e efetivamente liberados.

§ 2º

O Município publicará no órgão oficial do Estado, até o dia 10 (dez) de março de cada ano, demonstrativo da aplicação de verbas com educação, especificando-se a referida destinação.

Art. 217.

Fica assegurada a cada unidade municipal de ensino dotação mensal de recursos necessários para fins de conservação, manutenção, aquisição de equipamentos e materiais didático-pedagógicos.

Parágrafo único

Ocorrendo o descumprimento do mínimo previsto neste artigo, a diferença será contabilizada pelo seu valor real, corrigido pelo indexador oficial, e incorporada no mês subsequente.

Art. 218.

O Município elaborará plano municipal de educação, de duração bienal, visará à articulação e ao desenvolvimento de ensino em seus diversos níveis, à integração das ações da União e do Estado e à adaptação ao plano nacional, com objetivos de:

I –

erradicação do analfabetismo;

II –

universalização do atendimento escolar;

III –

melhoria da qualidade de ensino;

IV –

formação para o trabalho;

V –

promoção humanística, científica e tecnológica.

Parágrafo único

os planos de educação serão encaminhados, para apreciação da Câmara Municipal, até o dia 31 ( trinta e um ) de agosto do ano imediatamente anterior ao início de sua execução.

Art. 219.

As escolas municipais, deverão contar, entre outras, com instalações, equipamentos, laboratórios, biblioteca, auditório, cantina, sanitário, vestiário, quadra de esportes e área não cimentada para recreação

§ 1º

O Município garantirá o funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população, com acervo necessário ao atendimento dos alunos.

§ 2º

Cada escola municipal aplicará no mínimo de 5% ( cinco por cento ) do disposto nesta Lei Orgânica, na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.

§ 3º

As unidades municipais de ensino, adotarão livros didáticos não consumíveis, favorecendo o reaproveitamento dos mesmos.

§ 4º

É vedada a adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.

§ 5º

o mobiliário escolar, utilizado pelas escolas públicas municipais, deverá estar em conformidade com as recomendações científicas, para prevenção de doenças da coluna do aluno.

Art. 220.

o currículo escolar de primeiro e segundo graus das escolas públicas municipais, incluirá conteúdos programáticos sobre prevenção do uso de drogas, de educação para trânsito e conservação da arborização da cidade e demais localidades.

Parágrafo único

o ensino religioso de matrícula e frequência facultativas, constituirá disciplina das escolas municipais de ensino fundamental.

Art. 221.

Os estabelecimentos municipais de ensino, observarão o seguinte limite na composição de suas respectivas turmas:

I –

educação infantil, até 20 ( vinte ) alunos;

II –

1ª a 4ª série do primeiro grau até 25 ( vinte e cinco ) alunos;

III –

5ª a 8ª séries do primeiro grau, até 30 ( trinta ) alunos;

IV –

2º grau, até 35 ( trinta e cinco ) alunos.

Parágrafo único

O quadro de pessoal necessário ao funcionamento das unidades municipais de ensino, será estabelecido em Leis, de acordo com o número de turmas e séries existentes na escola.

Art. 222.

Compete ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:

I –

baixar normas disciplinares dos sistemas estadual e municipal de ensino;

II –

interpretar a legislação de ensino;

III –

autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;

IV –

desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.

Parágrafo único

A competência, a organização e as diretrizes do funcionamento do conselho serão estabelecidas em Lei.

Da Cultura

Art. 222.

O município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

Art. 224.

O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade, mediante, sobretudo:

I –

Criação e manutenção de núcleos culturais regionais e de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;

II –

criação e a manutenção de museu e arquivo público que integrem o sistema de preservação da memória do município, franqueada a consulta da documentação governamental a quantos dela necessitem;

III –

adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do município;

IV –

adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artístico do município, e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;

V –

estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho regional e as folclóricas;

VI –

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológicos, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º

O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para a preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas e bandas musicais, guardas de congo e cavalhadas.

§ 2º

O Município manterá o desenvolvimento cultural como garantia de viabilização do disposto neste artigo.

Art. 225.

O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio.

Art. 227.

A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal.

Art. 228.

A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura.