Lei Complementar nº 161, de 03 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
161
Ano
2025
Data
03/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº: 66 de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Pardo de Minas. Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 66, de 30 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica