Lei Ordinária nº 1.284, de 31 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1284
Ano
2003
Data
31/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/12/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Rio Pardo de Minas - MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 49-A, de 26 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica