Lei Complementar nº 85, de 19 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2017
Data
19/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regulamentação do art. 77 da LEI COMPLEMENTAR Nº 066, de 30 de abril de 2015, e institui o auxílio alimentação, benefício a ser concedido aos servidores públicos municipais de Rio Pardo de Minas/MG, na condição de efetivo e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 66, de 30 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica