Ofício - Resposta ao Requerimento de 01/08/2022 por Astor José de Sá (Requerimento nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Resposta ao Requerimento
Data
01/08/2022
Autor
Astor José de Sá
Ementa
I — Isenção de I.P.T.U. e I.S.S.Q.N, proporcional ao tempo que o estabelecimento comercial ficou fechado, em razão de Decreto Estadual e Municipal.
ll — Isenção de I.P.T.U. das casas que tem pessoas desempregadas, devido ao período de pandemia, e
III — isenção de I.P.T.U. das pessoas que estão no cadastro único do governo federal e daqueles que recebe o auxílio emergencial.
IV — Isenção das despesas com emissão de Alvará de Funcionamento, proporcional ao tempo que o estabelecimento comercial ficou fechado, em razão de Decreto Estadual e Municipal, e ainda enquanto durar a Pandemia.
ll — Isenção de I.P.T.U. das casas que tem pessoas desempregadas, devido ao período de pandemia, e
III — isenção de I.P.T.U. das pessoas que estão no cadastro único do governo federal e daqueles que recebe o auxílio emergencial.
IV — Isenção das despesas com emissão de Alvará de Funcionamento, proporcional ao tempo que o estabelecimento comercial ficou fechado, em razão de Decreto Estadual e Municipal, e ainda enquanto durar a Pandemia.
Indexação
Texto Integral