SAPL - Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas

Altera a Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018. Que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo de Minas e dá outras providências”

A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte Resolução

Art. 1º.

O caput do Art. 16 e do Art. 17 da Resolução Nº 137 de 16 de abril de 2018, disposto no texto original tem a seguinte redação:

“Art. 16 Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras de “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

Art. 17 Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira à que pertence.”

Passa a ter a seguinte redação:

Art. 16.

Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras de “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence, acrescido de +3% (três por cento) do seu vencimento.

Art. 17.

Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira a que pertence., acrescido de +3% (três por cento) do seu vencimento.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário

Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 18 de setembro de 2023.

Ailton Aparecido Henrique Silveira
Presidente

Paulo Francisco Afonso da Silva
Vice-presidente

Carlúcio Silveira Santana
Secretário

Resolução nº 205, de 18 de setembro de 2023