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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 164, de 04 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

164

2020

4 de Fevereiro de 2020

Altera a Resolução nº 137 de 16 de Abril de 2018. Que "Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Munícipio de Rio Pardo de Minas e dá outras providências

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Altera o(a)  Resolução nº 137, de 16 de abril de 2018
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Altera a Resolução nº 137 de 16 de Abril de 2018. Que "Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Munícipio de Rio Pardo de Minas e dá outras providências
    A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou, e ela Promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica Alterado os quadros de cargos efetivos, tabelas de vencimentos, contidas no ANEXO I, ANEXO II, ANEXO II-A E ANEXO II-B, todos da “Resolução Nº 137 de 16 de Abril de 2018”, cujo que passam a vigorar da seguinte forma:
        Anexo I
        Quadro de Cargos Efetivos 
        (a que se refere o art. 5º) 

        CarreiraCargosCódigo do CargoNº de CargosJornada de Trabalho/semanalVencimento R$
        Auxiliar LegislativoAuxiliar de Serviços GeraisAUL1340h1.039,00
        Agente LegislativoVigiaAGL1140h1.257,00
        Agente SocialAGL2140h1.257,00
        Auxiliar AdministrativoAGL3240h1.257,00
        Assistente ParlamentarMotoristaASL1140h1.550,00
        Técnico em InformáticaASL2140h1.550,00
        Assistente LegislativoASL3140h1.550,00
         Toral de cargos efetivos: 10
        Anexo II
        Tabela de vencimentos com Progressão e Promoção 
        (a que se refere o art. 5º) 

        Carreria Auxiliar Legislativo 

        NívelEscolaridadeABCDEFGHIJKLMNOPQ
        IFundamental1.039,001.069,141.101,211.134,241.168,271.203,321.239,421.276,601.314,901.354,351.341,22..................
        IIMédio/Tec. Profissionalizante1.069,141.101,211.134,241.168,271.203,321.239,421.276,601.314,901.354,351.394,981.381,46..................
        IIISuperior1.101,211.134,241.168,271.203,321.239,421.276,601.314,901.354,351.394,981.436,831.492,90..................

         

        Anexo II-A
        Tabela de vencimentos com Progressão e Promoção 
        (a que se refere o art. 5º) 

        Carreria de Agente Legislativo 

        NívelEscolaridadeABCDEFGHIJKLMNOPQ
        IMédio/Tec. Profissionalizante1.257,001.294,711.333,551.373,551.414,761.457,201.500,921.545,951.592,321.640,09.....................
        IISuperior1.294,711.333,551.373,551.414,761.457,201.500,921.545,951.592,321.640,091.689,30.....................
        IIIPós-Graduação1.333,551.373,551.414,761.457,201.500,921.545,951.592,321.640,091.689,301.739,98.....................
        Anexo II-B
        Tabela de vencimentos com Progressão e Promoção 
        (a que se refere o art. 5º) 
         
        Carreria de Assistente Legislativo 

        NívelEscolaridadeABCDEFGHIJKLMNOPQ
        IMédio/Tec. Profissionalizante1.550,001.596,501.644,391.693,621.744,531.796,871.850,781.906,301.906,302.022,39.....................
        IISuperior1.596,501.644,391.693,621.744,531.796,871.850,781.906,301.906,302.022,392.083,07.....................
        IIIPós-Graduação1.644,391.693,621.744,531.796,871.850,781.906,301.906,302.022,392.083,072.145,56.....................

         

        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro 2020. 
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário. 
            Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, 04 de fevereiro de 2020. 

            DONIZETE JOSÉ DE SÁ
            Presidente

            RUBENS BARBOSA
            Vice-Presidente

            AILSON ROCHA
            Secretário