Tipo: IND - Indicação

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 085/2017. Que Dispõe sobre regulamentação do Ari. 77 da Lei Complementar nº 066/2015, e constitui o Auxílio Alimentação, benefício a ser concedido aos servidores públicos municipais de Rio Pardo de Minas, na condição de efetivo e dá outras providências.”